Prova testemunhal nem sempre convence o julgador

O depoimento de testemunhas e as fitas de caixa não foram provas convincentes da realização de horas extras por uma bancária.

Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo

Na ação de alimentos em que está presente o interesse de menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil. A falta de sua intimação para acompanhar os atos processuais praticados enseja a nulidade do processo, conforme artigo 246, parágrafo único, do Código de Ritos.

Plenário deve decidir em agosto sobre Lei de Inelegibilidade

Os juízes defendem a necessidade da divulgação dos nomes dos candidatos às eleições municipais deste ano que respondem a ações judiciais.

Cláusula restritiva em plano de saúde configura abusividade

A antecipação de tutela foi concedida nos autos de uma ação de obrigação de fazer para cumprimento forçado de contrato de plano de saúde (Recurso de Apelação Cível nº. 53197/2007).

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

Indenização deve seguir critério da razoabilidade e proporcionalidade

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

Mensalão: Justiça Federal já ouviu 19 réus

Banco devolve R$ 130 mil por clonagem

Cacciola impetra habeas corpus e pede ao STF para recorrer em liberdade

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

TJMG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

"No Brasil, prisão é espetáculo teatral", diz advogado

Seguradora deve se responsabilizar por problemas físicos em imóveis do SFH

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral